Leis de autismo: o que muda em 2026

A legislação de 2025 trouxe várias novidades importantes para a vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias. Em 2026, muitas dessas normas sairão do papel e começarão a influenciar atendimentos, escolas, serviços públicos e a rotina de pessoas autistas. A seguir, explicamos de forma direta as principais leis de autismo sancionadas em 2025 que terão impacto em 2026, o que elas preveem e como famílias, profissionais e escolas devem se preparar.

1) Lei federal que amplia incentivo ao diagnóstico em adultos e idosos (Lei nº 15.256/2025) — o que muda e o efeito em 2026

Em novembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.256/2025, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) para incluir o incentivo ao diagnóstico do TEA em adultos e idosos. Em outras palavras, a diretriz nacional passa a enfatizar ações para identificar pessoas que chegaram à vida adulta sem avaliação formal. Isso cria bases legais para campanhas, capacitação de profissionais e adaptações nos serviços de saúde para avaliação diagnóstica de populações adultas e idosas. ¹

Por que isso importa em 2026? Embora a sanção tenha ocorrido no fim de 2025, a implementação — como capacitações, fluxos, protocolos e campanhas — deve avançar ao longo de 2026. Assim, veremos ações práticas, como cursos, inclusão do tema na atenção primária e novos encaminhamentos.¹

Como se preparar (famílias e profissionais): procurar informações sobre atualizações nos postos de saúde, acompanhar campanhas locais, e buscar profissionais (neurologia, psiquiatria, psicologia) com experiência em diagnóstico tardio; além disso, preparar documentação clínica e relatos de história de vida para facilitar avaliação.

Fonte: Canva

2) Decreto do MEC que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) — grande impulso para a escola em 2026

Em outubro de 2025 o Ministério da Educação publicou o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O decreto organiza o AEE (Atendimento Educacional Especializado), planos individuais (PAEE) e formação de profissionais, definindo responsabilidades da União, dos estados e municípios. ²

Sendo assim, em 2026 essa política deverá entrar em prática de forma mais visível: há previsão de oferta de formação continuada, orientações técnicas para a integração do AEE ao projeto pedagógico das escolas e programas de apoio federal (PDDE, PAR) para financiar ações. Ou seja, 2026 tende a ser o ano em que muitas escolas receberão orientações, ferramentas e apoio técnico financeiro para ajustar atendimento a estudantes com TEA. ²

Como se preparar (escolas e famílias): escolas devem solicitar informações ao sistema de ensino local sobre a implementação do AEE e do PAEE; famílias podem pedir a elaboração ou atualização do PAEE do filho e acompanhar vagas e formação de profissionais de apoio escolar.

3) Leis estaduais e municipais sancionadas em 2025 com prazos de implementação que alcançam 2026

Além dos atos federais, vários estados e municípios aprovaram normas relevantes em 2025. Em agosto de 2025, São Paulo sancionou duas leis relevantes: a Lei nº 18.182/2025, que garante adaptações no ambiente escolar, e a Lei nº 18.183/2025, que exige salas de regulação sensorial em shoppings. A lei escolar tem prazo de 120 dias para plena implementação, o que desloca parte de sua aplicação para o fim de 2025 e para 2026.³

Além disso, diferentes câmaras municipais/estaduais aprovaram medidas com prazos de entrada em vigor (30, 60, 90 ou 120 dias), o que significa que, na prática, muitas dessas obrigações administrativas e adaptações serão cumpridas durante 2026. Exemplos de ações locais incluem exigência de espaços de regulação sensorial, adaptação de rotinas escolares e regras para alimentação por seletividade. ³

Como se preparar (comunidade local): acompanhar publicações do Diário Oficial do estado/município para saber prazos exatos; cobrar das secretarias competentes calendários de implementação; e, quando for o caso, articular com a direção escolar e com o comércio local (ex.: shoppings) sobre adaptações previstas.

4) Linha de cuidado e deliberações estaduais — harmonização do SUS e redes de cuidado em 2026

Alguns estados formalizaram, em 2025, deliberações e adesões às linhas de cuidado do Ministério da Saúde para o atendimento de pessoas com TEA. Então, essas medidas organizam a rede para aplicar protocolos e fluxos clínicos no SUS, cuja implementação prática costuma ocorrer no ano seguinte. Por isso, em 2026 haverá ajustes nos fluxos de atenção e na articulação dos serviços municipais e estaduais.

Como se preparar (usuários do SUS): procurar unidades básicas de saúde para verificar se houve adesão local à linha de cuidado e pedir orientações sobre encaminhamento; guardar laudos, relatórios e histórico para acelerar o acesso a centros especializados.

5) O que muda na prática em 2026 — resumo operacional

• Diagnóstico ampliado para adultos e idosos: campanhas e capacitações com início efetivo ao longo de 2026 (Lei 15.256/2025). Famílias que suspeitam de TEA em adultos terão mais instrumentos públicos de busca e encaminhamento.¹

• Escola e AEE: o decreto do MEC cria estrutura e recursos que começarão a ser operacionalizados em 2026, com cumprimento de metas por estados e municípios; PAEE e formação de profissionais ganharão prioridade. ¹

• Adaptações físicas e de rotina locais: leis estaduais/municipais sancionadas em 2025 terão prazos que tornam 2026 um ano de forte implementação prática (salas de regulação sensorial, adaptações na escola etc.). ³

• Rede de saúde e fluxos no SUS: deliberações estaduais e recomendações federais de 2025 levarão à reestruturação de fluxos assistenciais ao longo de 2026.

Fonte: Canva

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O que as famílias podem (e devem) fazer agora — checklist prático

1. Documentação em ordem: reúna relatórios, laudos, histórico escolar e laudos de saúde. Isso facilita acessos a BPC, AEE e encaminhamentos no SUS.

2. Procure informações no município: pergunte na secretaria de saúde e na secretaria de educação sobre calendários de implementação e programas locais derivados das leis.

3. Exija o PAEE na escola: solicite (ou atualize) o Plano de Atendimento Educacional Especializado do estudante.

4. Capacitação e rede: busque grupos de apoio, associações e órgãos locais que estejam se organizando diante das novas normas.

5. Acompanhe publicações oficiais: Diário Oficial da União, do estado e do município e sites das secretarias trazem prazos e instruções detalhadas.¹

Observações finais e limites práticos

Vale lembrar que a diferença entre sanção (ato do chefe do Executivo) e implementação (ação concreta em serviços, escolas e secretarias) é grande. Assim, mesmo leis de autismo sancionadas em 2025 podem só gerar mudanças tangíveis em 2026. Por isso, 2026 será um ano-chave: muitas normas entrarão na rotina dos serviços e na vida das famílias.¹

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Referências:

1- Gov.br – acesso em 04/12/2025

2- Gov.br – acesso em 04/12/2025

3- Canal Autismo – acesso em 04/12/2025